Conforme previsto nos artigos 5º, XLIX, e 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, é dever do município conservar a via pública, respondendo por danos independentemente de culpa de agente público. 
Assim, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de pr…