Proteção ao deficiente se sobrepõe ao interesse da Administração

Data da Publicação: 1 de fevereiro de 2020 às 09h58

À luz da especial proteção conferida à pessoa idosa e com deficiência, o interesse particular deve se sobrepor ao interesse da Administração Pública, sendo privilegiado aquele que aspira cuidados. 
Na decisão, proteção da pessoa deficiente se sobrepõe ao interesse da Administração
Dollar Ph…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.