Demora em conceder aposentadoria a servidor gera indenização

Data da Publicação: 31 de janeiro de 2020 às 14h36

Embora se entenda a necessidade da administração de realizar diligências com vistas à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, para aferição da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, estas, contudo, devem ocorrer dentro do prazo máximo de dez dias, como estabel…

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