Criminalistas contestam no Supremo trechos da lei “anticrime”

Data da Publicação: 21 de janeiro de 2020 às 15h46

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional diversos pontos da chamada lei “anticrime” (Lei 13.964/19) que alteraram o Código de Processo Penal.
Segundo a entidade, algumas das medidas são inconstitucionais ou lev…

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