Zufelato e Carvalho: Lei prevê acordos em ação de improbidadeData da Publicação: 8 de janeiro de 2020 às 18h51
No dia 24 de dezembro, foi publicada a Lei 13.964/19 — a “Lei Anticrime”. Apesar do manifesto foco em aspectos da legislação penal e processual penal, a reforma legislativa impactou significativamente em importante aspecto processo civil sancionador: a autocomposição em ação de improbidade admini…
