Advogados elogiam projeto que acaba com voto de minerva no CarfData da Publicação: 7 de janeiro de 2020 às 17h17
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.064/16, que pretende acabar com o voto de desempate, o chamado voto de minerva, do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas decisões sobre processos fiscais. De acordo com a proposta, em caso de empate, prevalecerá a i…
