TJ-SP isenta Mercado Livre por fraude em venda feita fora do siteData da Publicação: 3 de janeiro de 2020 às 15h15
O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Com base nesse entendimento, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou …
