Rômulo Moreira: Proposta de novo Código de Processo Penal é dispensávelData da Publicação: 6 de fevereiro de 2014 às 14h45
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, apresentou ao ministro da Justiça uma proposta de reforma do Código de Processo Penal. A mudança na lei obrigaria os juízes a se manifestarem sobre a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319…
