Lei determina critérios de fundamentação de decisões criminaisData da Publicação: 26 de dezembro de 2019 às 15h02
As decisões de matéria criminal referentes à manutenção ou negativa de prisão preventiva agora terão critérios próprios para fundamentação, de acordo com a Lei 13.964, sancionada nesta terça-feira (24/12) pelo presidente Jair Bolsonaro e apelidada de “pacote anticrime”.
Segundo o advogado Fabr…
