Maciel Neto: Indústrias têm direito a crédito do ICMS por consumo de energia

Data da Publicação: 6 de fevereiro de 2014 às 08h44

A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário, por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do artigo 153: “O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo …

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