Direito Empresarial: avanços com a Lei da Liberdade EconômicaData da Publicação: 22 de dezembro de 2019 às 07h00
O ano de 2019 foi bastante movimentado na área do Direito Empresarial com a promulgação da Lei 13.874/2019, conversão da Medida Provisória 881/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica. Ela alterou o Código Civil e a Consolidação das Leis Trabalhistas e decisões do Superior Tribunal de Justiça a…
