STJ discute competência jurisdicional para ações previdenciáriasData da Publicação: 17 de dezembro de 2019 às 20h53
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, decidiu nesta terça-feira (17/12), em caráter liminar, que caberá à 1ª Seção analisar a controvérsia jurídica sobre a competência das Justiças Federal e Estadual para julgar ações previdenciárias.
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