Réu não pode ficar preso por não ter condições de pagar fiança

Data da Publicação: 16 de dezembro de 2019 às 17h20

Homem ficou meses preso por não ter condições de pagar fiança estipulada
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a pedido de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo e determinou a soltura de um réu que não tinha condições de pa…

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