Presidente do Senado prorroga MP da transação tributáriaData da Publicação: 9 de dezembro de 2019 às 16h35
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou, nesta segunda-feira (9/12), por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 899, a “MP do Contribuinte Legal”, que regulamenta o instituto da transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional.
De acordo com a MP, haverá …
