Renato Silveira e Fernando Scaff: Lei Anticorrupção tem caráter penal

Data da Publicação: 5 de fevereiro de 2014 às 08h01

Entrou em vigor no final de janeiro de 2014 a nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que vem sendo chamada pelas empresas de “Lei da Compliance”. Apregoa-se que ela poderá ser uma solução quase mágica para tantos e vários casos de corrupção que, se não mais frequentes, ao menos se tornaram bas…

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