PM não pode ser preso preventivamente sem fato novo, diz TJ-AMData da Publicação: 8 de dezembro de 2019 às 12h56
A prisão preventiva deve prescindir da necessária e regular fundamentação. Com esse entendimento, o desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, do Tribunal de Justiça do Amazonas, concedeu Habeas Corpus a um policial militar acusado de deserção.
O Tribunal de Justiça do Amazonas
Divulga…
