TJ-PB pode distribuir oficiais de Justiça proporcionalmente, diz CNJ

Data da Publicação: 5 de dezembro de 2019 às 18h21

O plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça decidiu pela legalidade do Ato nº 55/19, no qual o Tribunal de Justiça da Paraíba institui critérios e procedimentos para viabilizar a distribuição proporcional e equânime de oficiais de Justiça lotados nas diversas centrais do poder Judiciário E…

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