Opinião: A (i)legitimidade de PIS/Cofins sobre a taxa de cartões

Data da Publicação: 29 de novembro de 2019 às 06h29

Encontra-se pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 1.049.811, no qual será analisada a legitimidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre a taxa de administração retida pelas empresas administra…

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