Francisco Silveira: PECs retiram foco social do Direito FinanceiroData da Publicação: 28 de novembro de 2019 às 06h02
No início do mês de novembro, o governo enviou ao Congresso Nacional um pacote de medidas econômicas que integram o Plano Mais Brasil e que pretendem transformar o Estado brasileiro. Estão incluídas a PEC 187/2019, denominada de PEC dos Fundos Públicos; a PEC 186/2019, batizada de PEC da Emergênc…
