Polícia não precisa de autorização do MP para solicitar apreensãoData da Publicação: 4 de fevereiro de 2014 às 10h35
Delegados de polícia presidem inquérito e têm legitimidade para apresentar pedidos à Justiça sem encaminhar as propostas de medidas cautelares para o Ministério Público. A tese foi usada pelo juiz federal Aníbal Magalhães Matos, de Minas Gerais, ao julgar improcedente pedido do Ministério Público…





