CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da prisão 2ª instância

Data da Publicação: 20 de novembro de 2019 às 18h06

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20/11), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19).
Caroline de Toni lê seu parecer ao lado do autor, …

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