Fisco não precisa dizer quem acessou dados de contribuinte, decide TRF-4

Data da Publicação: 4 de fevereiro de 2014 às 09h02

O direito à informação, previsto na Constituição, não diz respeito a qualquer dado ou movimentação feita pela autoridade fiscal. Existem outras formas de conciliar os direitos do cidadão à informação pertinente à atuação dos agentes públicos, sem que isso impeça o exercício do poder de polícia e …

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