ADI questiona decreto que dá à PRF poder de abrir TCOData da Publicação: 18 de novembro de 2019 às 10h43
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o decreto que possibilitou à Polícia Rodoviária Federal (PRF) lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO).
O Decreto 10.073/2019 permitiu que a Polícia Rodoviária Federal…
