Associação de Procuradores do Trabalho repudia MP 905

Data da Publicação: 12 de novembro de 2019 às 21h52

Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Ministério Público e sobre normas de direito processual, a MP 905/2019 já nasce formalmente inconstitucional. Com tal argumento, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) se manifestou contra a MP 905, publicada nesta terça-feira (12/11…

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