Ilegitimidade passiva nos processos administrativos do Carf

Data da Publicação: 6 de novembro de 2019 às 09h21

As disciplinas jurídicas processuais vivem, contemporaneamente, um momento de reforço de sua natureza instrumental, enquanto meio de adjudicação de soluções normativas para as crises de direito material, na expressão de Bedaque[1]. Entretanto, algumas circunstâncias têm o condão de interromper o …

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