Juiz pode pedir comprovação de envio de carnê de cobrança

Data da Publicação: 3 de novembro de 2019 às 10h31

O juiz que irá julgar o mérito de uma execução fiscal, de ofício ou a pedido das partes, pode exigir do conselho profissional a comprovação de envio do carnê de cobrança à parte executada. Assim como se certificar de que foi realizado o ato administrativo de lançamento da dívida, tal como notific…

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