Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso em uma ação popular e manteve duas portarias do Ministério da Educação que autorizaram a criação de 48 novos cursos de graduação em Direito. A decisão é do último dia 16. 
Decisão do TRF-4 mantém criação de c…