O novo procedimento protetivo de dissolução da união conjugalData da Publicação: 28 de outubro de 2019 às 19h47
No início de 2019, o Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ) apresentou o Projeto de Lei 510, que pretendia permitir o divórcio ou rompimento da união estável, a pedido da ofendida, nos casos de violência doméstica contra a mulher.
A proposta foi originalmente apresentada de modo bastante enxuto. …
