TJ-SP suspende lei que limita tempo de espera em balsas no GuarujáData da Publicação: 25 de outubro de 2019 às 17h05
Por vislumbrar os requisitos legais para uma medida de urgência, o desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos da Lei Municipal 4.622/2019, que prevê tempo de espera e monitoramento dos serviços de travessia de…





