MP da transação fiscal autoriza governo a pedir falência de empresasData da Publicação: 23 de outubro de 2019 às 15h32
Se transformada em lei do jeito que está, a Medida Provisória 899/2019, que criou a transação em matéria tributária, a tal “MP do contribuinte legal”, tem encontro marcado com os tribunais. O inciso II do artigo 8º da MP autoriza a Fazenda a pedir a transformação da recuperação judicial de empres…
