Lei que muda Plano Diretor sem debate é inconstitucional, diz TJ-SPData da Publicação: 22 de outubro de 2019 às 07h03
Uma lei não pode alterar o Plano Diretor do município sem ter antes um grande debate com a sociedade civil. Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucionais os artigos 14 e 41 da Lei 3.832/2017, de Campos do Jordão.
Lei alterava Plano Di…
