Novas súmulas do Carf afrontam entendimentos do judiciárioData da Publicação: 16 de outubro de 2019 às 07h27
O uso de súmulas nos julgamentos de processos administrativos pelos órgãos fazendários, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tem sido discutido pela comunidade jurídica, que alega afronta a decisões do Poder Judiciário em pelo menos oito verbetes.
Súmulas aprovadas pel…





