Derrubada lei que vinculava salário de procurador ao de ministroData da Publicação: 8 de outubro de 2019 às 14h27
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional trecho da Constituição do Amapá que vinculava o subsídio da última classe dos procuradores do estado a 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF.
Em seu voto, Cármen Lúcia afirmou que a Constituição proíbe a vincu…
