Protocolo de registro internacional de marcas passa a vigorar

Data da Publicação: 6 de outubro de 2019 às 18h51

O Diário Oficial da União publicou na última quarta-feira (2) o decreto 10.033/19, que promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre registro internacional de marcas, firmado na Espanha em 27 de junho de 1989.
Nova regra visa facilitar o registro internacional de marcas brasileira…

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