Condenação por improbidade depende de dolo específico, decide TJ-SPData da Publicação: 30 de janeiro de 2014 às 14h49
A condenação de um político por improbidade administrativa por conta de irregularidades na contratação de prestadores de serviços depende da comprovação do dolo específico no ato do agente público. A jurisprudência adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça foi adot…





