Trator alugado usado em crime ambiental pode ser apreendido

Data da Publicação: 25 de setembro de 2019 às 16h33

É válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, ainda que não seja comprovada a sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
“Não é possível admitir q…

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