Opinião: considerações sobre o PL que institui juiz das garantiasData da Publicação: 18 de setembro de 2019 às 06h28
O Senador Cid Gomes apresentou, no último dia 11, o Projeto de Lei n. 4981/2019, visando acrescentar o Título II-A no Livro I do Código de Processo Penal, para criar a figura do Juiz das Garantias[1].
Diante da vagarosa tramitação do anteprojeto do Novo Código de Processo Penal[2], que já sug…
