TRF-4 vai discutir execução de dívidas por conselhos profissionaisData da Publicação: 14 de setembro de 2019 às 14h19
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu, nesta sexta-feira (13/9), um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que vai discutir quanto tempo de atraso no pagamento das anuidades os conselhos de fiscalização profissional podem executar judicialmente a dívida.
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