Jornada definida por norma interna pode ter prescrição total, fixa TST

Data da Publicação: 8 de setembro de 2019 às 16h51

Se a limitação de jornada é prevista por norma interna e não lei, a prescrição pode ser total. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão monocrática em que o ministro Breno Medeiros havia declarado a prescrição total da pretensão de uma empregada da Caixa …

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