Gilmar Mendes leva ao Plenário ação contra CDC de Pernambuco

Data da Publicação: 5 de setembro de 2019 às 10h05

Considerando a relevância da matéria, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado à ação que questiona as regras do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Com isso, o caso será julgado direto no mérito pelo Plenário do Supremo, sem análise do pedido de l…

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