Projeto quer proibir acesso à internet como restritiva de direitoData da Publicação: 1 de setembro de 2019 às 10h07
A proibição de acesso à internet pode ser incluída no rol das penas restritivas de direitos. É o que propõe o Projeto de Lei 4.503/2019, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal. A medida vale para os criminosos que cometeram crimes por meio da internet ou conexão semelhante.
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