Anulada decisão que afastou cláusula de arbitragem com base no CDC

Data da Publicação: 12 de agosto de 2019 às 11h30

A hipossuficiência de uma das partes não é suficiente para que o Judiciário afaste a validade de cláusula compromissória de arbitragem antes de ela ser analisada pelo juízo arbitral.
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que aplicou o Código de Defesa…

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