Daniela Artico: Lei sobre ressarcimento de operadoras ao SUS gera dúvidas

Data da Publicação: 25 de janeiro de 2014 às 08h02

Em 3 de junho de 1998, surgia a Lei 9.656, que regulamentou a atividade dos planos de saúde, e com ela, a obrigação das empresas operadoras ressarcirem os cofres públicos quando seus beneficiários utilizam do Sistema Único de Saúde. Seis meses após o início da vigência, o Supremo Tribunal Federal…

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