MP 881/19, a resolução CGSIM 51/19 e o licenciamento ambientalData da Publicação: 3 de agosto de 2019 às 14h57
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) editou a Resolução 51/2019, a qual versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória 881/2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica. A resolução s…
