STF mantém responsabilidade da União sobre encargos de terceirizadaData da Publicação: 1 de agosto de 2019 às 18h47
O plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (1º/8), a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada. O tribunal negou embargos de declaração interpostos contra a decisão de mérito, que reconheceu a responsabilidade d…





