José Germano: Escritura de divórcio que prevê pensão tem força jurídica

Data da Publicação: 24 de janeiro de 2014 às 07h50

O site do Tribunal de Justiça de São Paulo veiculou, no dia 18 de dezembro de 2013, a notícia de que a 3ª Câmara de Direito Privado negou o processamento de uma execução de alimentos em que era pedida a prisão civil do devedor (artigo 733 do Código de Processo Civil). Entendeu-se que o pedido não…

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