OAB pede ingresso no STF em ação sobre acesso a dados da ReceitaData da Publicação: 23 de janeiro de 2014 às 16h40
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou ao Supremo Tribunal Federal para requerer admissão no Recurso Especial (RE) 673.707/MG como amicus curiae. O recurso foi interposto por uma empresa mineira, que busca por meio de Habeas Data obter informações referentes a seus débitos…
