Com base no art. 49, caput, da lei n.º 11.101/2005, que estabelece que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido”, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso da empresa Oi para incluir em seu plano …