Proteção ambiental não pode ser considerada como princípio absolutoData da Publicação: 23 de janeiro de 2014 às 08h15
A Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como novo Código Florestal, previu a dispensa de instituição de reserva legal em áreas onde haja a instalação de determinados empreendimentos, dentre os quais, os de geração, subestações, linhas de transmissão e de distribuição de energia elé…





