Governo vai a STF contra leis que interferem no regime do Porto de SantosData da Publicação: 22 de janeiro de 2014 às 19h54
A presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal para impugnar a expressão “exceto granel sólido” que aparece nas leis complementares municipais 730 e 813 da cidade de Santos (SP). De acordo com a ADPF, as normas int…
